ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 15-10-2008.

 


Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Professor Garcia e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/08 (Processo nº 5287/08) e o Projeto de Resolução nº 053/08 (Processo nº 5579/08); pelo Vereador Mauro Zacher, o Projeto de Resolução nº 045/08 (Processo nº 5146/08). Também, foi apregoado o Ofício nº 861/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 050/08 (Processo nº 5938/08). Ainda, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: de nº 030/08, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, hoje, na reunião-almoço “Tá na Mesa”, quando será prestada homenagem ao ducentésimo quinto aniversário da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, às doze horas, no Palácio do Comércio, em Porto Alegre; de nº 048/08, do Vereador Professor Garcia, hoje, no 12º Encontro Metropolitano dos Construtores da Paz, no Colégio La Salle Dores, às quatorze horas, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1034905, 1034926, 1034953, 1034968, 1037545, 1037885, 1037904 e 1037634/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Pedro Ruas, eleito Vereador de Porto Alegre para a Décima Quinta Legislatura. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib cumprimentou a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes pela decisão tomada em reunião realizada ontem, de não votar antes do segundo turno das eleições municipais o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, relativo à área conhecida como Pontal do Estaleiro. Ainda, solicitou que esta Casa convide técnicos do Executivo para prestarem esclarecimentos sobre impactos ambientais e viários de grandes empreendimentos nessa região. A Vereadora Margarete Moraes criticou a gestão municipal na área cultural, referindo-se ao número de oficinas do Projeto de Descentralização da Cultura, ao uso do Auditório Araújo Vianna e aos locais de realização de eventos do “Porto Alegre em Cena”. Também, corroborou a decisão de adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, sugerindo que o Pontal do Estaleiro seja transformado em área cultural, recreativa e esportiva. O Vereador Luiz Braz questionou os motivos da contrariedade de Vereadores ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, indagando acerca do posicionamento de Suas Excelências quando da autorização para a construção do BarraShoppingSul. Nesse contexto, comentando a decisão de adiamento da votação dessa proposição, defendeu que qualquer empreendimento que venha a ser realizado pela iniciativa privada no Pontal do Estaleiro tenha contrapartida com investimentos estruturais na região. O Vereador Haroldo de Souza reafirmou sua decisão de votar favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, que trata da revitalização urbana do trecho da Orla do Guaíba localizado na UEU 4036, denominado Pontal do Estaleiro. Sobre o assunto, analisou a importância da presença de representantes da população porto-alegrense nesta Casa, enfatizando que as manifestações realizadas nas galerias deste Plenário devem ser feitas dentro das normas de civilidade e respeito. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Vereador Alamir Tubias Machado Calil, do Município de Santa Maria – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, a Vereadora Sofia Cavedon debateu a situação da educação pública no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, parabenizando os professores pelo seu Dia, comemorado hoje. Ainda, contrapôs-se ao Projeto de Lei que permite a urbanização da área do Pontal do Estaleiro, alegando que a Legislação é clara quanto à preservação ambiental da orla do Lago Guaíba e que os cidadãos do Município não podem perder seu direito à qualidade de vida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nilo Santos questionou o posicionamento do Vereador Beto Moesh, relativamente à urbanização da área do Pontal do Estaleiro, justificando que esse Parlamentar, em entrevista ao Jornal do Comércio do dia sete de julho de dois mil e seis, mostrou-se favorável a essa iniciativa. Também, afirmou que esse local se encontra abandonado desde o tempo em que o PT estava à frente do Executivo Municipal e que o desenvolvimento controlado da Cidade é positivo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador Beto Moesch comentou debates acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08 ocorridos nesta Casa, frisando que essa proposta não recebeu parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Ainda, lembrou ter sido o único Vereador a votar contrariamente quando da aprovação, por esta Casa, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/01, que definiu o regime urbanístico para a área conhecida como Pontal do Estaleiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro declarou seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, analisando diferenças de valor das avaliações do terreno do Pontal do Estaleiro decorrentes de sua classificação como espaço de impacto de primeiro ou de segundo grau. Além disso, informou estar encaminhando Pedido de Providências para que essa área seja desapropriada para uso em atividades a serem usufruídas pela população. A Vereadora Maristela Maffei abordou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, asseverando que a transferência da data de votação deste Projeto decorreu não apenas de liminar judicial, mas de decisão acordada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Também, reportou-se ao pronunciamento sobre o assunto hoje efetuado pela Vereadora Neuza Canabarro, questionando a gestão do ex-Prefeito Alceu Collares em questões atinentes à revitalização da orla do lago Guaíba. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 297/07, em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial oposto, por vinte e dois votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Luiz Braz, Aldacir Oliboni, João Antonio Dib, Claudio Sebenelo e José Ismael Heinen, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Neuza Canabarro e Nilo Santos e Não o Vereador Luiz Braz. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando que o Secretário do Planejamento Municipal seja convidado a comparecer nesta Casa, em companhia de assessores do Poder Executivo, para pronunciamento e esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 218, 224, 225, 227, 229 e 230/08, este discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e Ervino Besson. Na ocasião, o Senhor Presidente convidou os Líderes de Bancada para reunião com a Mesa Diretora, a ser realizada após a presente Sessão. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença do Vereador eleito Pedro Ruas. Seja bem-vindo a esta Casa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar a Mesa e as Lideranças por terem adiado a votação do Projeto Pontal do Estaleiro no dia de hoje - recebam meus cumprimentos. Na realidade, todos nós Vereadores temos recebido correspondência favorável ao Pontal do Estaleiro, ao mesmo tempo recebemos outro tanto de correspondências contrárias a esse Projeto. Eu tenho, ao longo de todo meu tempo nesta Casa, dito que sou contrário à votação de projetos pelo art. 81, e esse Projeto realmente tem uma importância bastante grande, movimenta interesses citadinos tanto na Zona Sul como na Zona Central e atinge moradores que até estão longe, que não sofreriam uma interferência direta, mas que também colocam as suas posições.

É por isso, Sr. Presidente, que neste momento eu quero fazer uma proposição. Já que o Projeto não será votado hoje, quero propor a V. Exª, à Mesa e à Casa que o Executivo nos encaminhe três técnicos isentos para que eles façam uma análise do que poderá acontecer na construção do que se pretende no Pontal do Estaleiro, e, ao mesmo tempo, nos situem com a construção das quatro torres de 23 pavimentos junto ao BarraShoppingSul. Portanto, seria de muita relevância que todos nós Vereadores, que não examinamos o Projeto, que não temos conhecimento e profundidade em relação a ele, soubéssemos a posição do Executivo Municipal através dos seus técnicos. Temos a convicção de que eles têm competência, seriedade e responsabilidade e terão a isenção de falar aquilo que interessa à Cidade: é bom fazer o Pontal do Estaleiro ou não? Vai acontecer um problema viário? Não vai acontecer um problema viário? Esses três técnicos compareceriam e prestariam todos os esclarecimentos aos Vereadores. Compareceriam numa Sessão normal e nos dariam a tranqüilidade para darmos os nossos votos.

Acho eu que este Projeto deveria ter vindo do Executivo, pois viria estudado. Não veio do Executivo; os Vereadores apresentaram sem maiores estudos, então eu gostaria de propor à Casa que três técnicos do Executivo, indicados pelo Prefeito ou pelos seus Secretários, nos dessem as informações necessárias. Esta é a colocação deste Vereador e possivelmente a da minha própria Bancada. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; eu quero contestar algumas declarações feitas ontem na TV Pampa pelo Prefeito Fogaça em relação a atividades da Secretaria Municipal da Cultura no tempo da Administração Popular. Ele disse que hoje eles têm 93 oficinas no Projeto de Descentralização da Cultura, e nós temos dados fornecidos pelo próprio Governo mostrando que existem 70 oficinas. E nós deixamos 93 oficinas.

Em relação ao Auditório Araújo Vianna, quando eu fui Secretária em 2001, pedimos um laudo sobre a lona na SMOV, e a SMOV apresentou o seu laudo. E nós, em conjunto com a SMOV, realizamos uma obra de reforço na lona com garantia de dez anos. Portanto não procedem as declarações do Secretário Sérgius e do Prefeito Fogaça de que o Auditório Araújo Vianna estava inviabilizado.

Em relação ao Porto Alegre em Cena - tenho vários catálogos -, nós o fazíamos nos bairros Restinga, Humaitá, no Morro da Cruz, na Zona Norte e em todas as regiões da Cidade.

Dito isso eu queria dizer que agiu com muito bom senso a Mesa desta Casa e as Lideranças ontem, quando definiram, por unanimidade, adiar para depois das eleições a votação do Projeto Pontal do Estaleiro. Na verdade, a Mesa e as Lideranças apenas cumpriram um acordo que haviam feito anteriormente, de que não deveríamos votar antes das eleições, porque causaria uma tensão desnecessária e exagerada neste momento. Nós queremos reiterar nesta oportunidade a nossa posição: somos a favor da orla do Guaíba, de toda a orla, e acreditamos que aquele local - Pontal do Estaleiro - precisa ser de fato revitalizado, mas não com esse Projeto. Somos a favor do patrimônio cultural e ambiental da cidade de Porto Alegre. Concordamos com o gravame registrado no Plano Diretor da Cidade que diz, Ver. Alceu Brasinha, que aquele local deve ser tratado como uma Área Especial: tem de ter uma altura discreta - qualquer empreendimento deve ter, no máximo, três ou quatro andares -, tem de haver respeito à vocação, à identidade daquela área, considerando, sem nenhuma dúvida, a beleza do entorno, e que esse local possa ser um local de encontro, de lazer voltado à gastronomia. Por exemplo, o que torna agradável a Rua Padre Chagas? A gastronomia e as suas lojas.

Aquele local pode ser um local de cultura para todos, sem nenhum entrave, sem nenhuma burocracia; um local de lazer, de esportes, um ponto onde as pessoas se encontram, como fazem naturalmente no Parque Farroupilha; ligado ao turismo, sobretudo de acesso a esse bem que a Cidade tem, que é o lago Guaíba. As pessoas não querem se afastar do lago, e, ao contrário, o Poder Público deve oferecer ações para que as pessoas tenham acesso, tenham proximidade ao lago. Isso é um conceito. Trata-se de um conceito de cidade para todos e para todas sem nenhuma discriminação, onde as pessoas possam se reconhecer, se referenciar, assim como fazem naturalmente, dependendo dos Governos, em outros pontos de Porto Alegre.

Nós já explicamos por que somos contra o Projeto Pontal do Estaleiro, mas queria dizer que agora existem razões legais que devem ser regularizadas. E, para ele tramitar de novo nesta Casa, eu quero levar o Projeto à Bancada do Partido dos Trabalhadores, à nossa Bancada, para discutirmos, porque temos que considerar agora que esse Projeto só voltará a tramitar nesta Casa se for de iniciativa do Executivo, e, quando for iniciativa do Executivo, que venha para uma Comissão Especial, Ver. Todeschini, ligada ao Plano Diretor, é daí que deveriam sair todos os pareceres.

Queremos cumprimentar a Mesa e as Lideranças por terem compreendido, por terem tido sensibilidade neste momento político que estamos vivendo, evitando um clima de tensão nesta Casa e mandando esse Projeto para depois das eleições. Agora há razões jurídicas também, então deveremos rediscutir para ver em que condições esta Casa, de novo, poderá analisar o Projeto Pontal do Estaleiro.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, quero cumprimentar o meu amigo Pedro Ruas, com quem convivi muito tempo nesta Casa; ele agora está de volta à nossa Câmara Municipal - com toda a certeza Pedro Ruas qualifica a nossa Câmara com a sua presença.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, os Vereadores que são contrários ao Projeto intitulado Pontal do Estaleiro devem também ter sido contrários à aprovação das quatro torres do BarraShoppingSul. Eu acredito que esses mesmos Vereadores que estão se manifestando agora contrários devem também ter manifestado a sua oposição àquelas quatro torres do BarraShopping. Acredito que esses Vereadores são sinceros, eles devem manifestar também essa oposição em relação ao BarraShopping.

Quero dizer que o meu amigo Beto Moesch é um Vereador de primeira linha e alguém que me orienta com relação ao meio ambiente, pelo conhecimento que tem e pela sua militância. Ele complementou uma ação desta Casa, pois ontem as Lideranças desta Casa, reunidas com a Mesa Diretora, já haviam decidido que o Projeto seria votado apenas após o 2º turno, e o Ver. Beto conseguiu, por intermédio de um mandado de segurança, também uma manifestação judicial, para que o Projeto não fosse votado imediatamente. Isso não significa que o Projeto não será apreciado por esta Casa neste ano, no ano que vem ou em outra data.

Ver. Beto Moesch, se o Projeto do Pontal do Estaleiro contempla um tratamento de esgoto que, pelo que li do Projeto, é um tratamento de Primeiro Mundo, algo que devolveria para o Guaíba uma água limpa; se o discurso da privatização daquele pedaço da orla não é verdadeiro, porque o pedaço da orla seria entregue à população... Ver. Beto Moesch, V. Exª sabe que aquele trecho da orla está em degradação há muito tempo, que a população de Porto Alegre não consegue ter acesso ao Guaíba por aquele trecho. Então, até agora, Ver. Beto Moesch, eu não consegui me convencer dos argumentos dos ambientalistas. A única coisa que me deixa em dúvida com relação ao Projeto do Pontal não é o argumento ambientalista, porque eu acho que ali vai até ajudar o meio ambiente, se o Projeto realmente for todo executado; o que me deixa em dúvida é com relação ao seguinte: a modificação do Projeto, com toda a certeza, vai trazer um ganho a mais para os empreendedores. Então, eu acho que, se os empreendedores vão ter um ganho a mais, eles têm que dar um retorno a mais, também, com relação à Cidade.

Nós temos problema com as vias de acesso, já temos uma complicação com relação ao tráfego da Zona Sul, e até agora as contrapartidas que foram anunciadas são muito pequenas em relação ao ganho do empreendedor. Então, eu acho que, se o empreendedor vai ter um ganho a mais, com toda a certeza, ele vai ter que negociar com a Prefeitura Municipal também uma contrapartida maior para que a Cidade, Ver. João Antonio Dib, possa, de alguma forma, ter um ganho com relação ao Projeto que vai ser desenvolvido ali. Acho que essa, na verdade, é a grande dúvida - que não é só minha, também está na cabeça de outros Vereadores -, o problema é a contrapartida: o que a Cidade vai ganhar a mais? Como o empreendedor, Ver. Guilherme Barbosa, vai ganhar muito mais, então não é justo que ele ganhe com a modificação do Projeto, e a Cidade não ganhe absolutamente nada. Então, isso tem que ser negociado, talvez essas ações tanto da Mesa Diretora... Ver. Sebastião Melo, V. Exª agiu muito bem quando reuniu as Lideranças e a Mesa para fazer com que a votação do Projeto fosse adiada. Mas, agora também, com o Ver. Beto Moesch entrando com esse mandado de segurança, quem sabe tenhamos aí a grande possibilidade de fazer com que essas negociações entre empreendedores e Prefeitura Municipal possam, realmente, se dar em prol de um ganho maior de toda a Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Beto Moesch, V. Exª pede a palavra para uma Questão de Ordem? Porque esclarecimento não é permitido.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. BETO MOESCH (Questão de Ordem): É que está dentro do debate o tratamento de esgoto... (Som cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não, Vereador; não é uma Questão de Ordem, V. Exª tem os espaços da Casa para debater o assunto, e eu garanto os espaços. Não é uma Questão de Ordem.

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Beto Moesch.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não é questão de cassar, o Regimento tem que valer para todos e não conceder exceções. Enquanto eu for Presidente, o Regimento será cumprido! (Palmas.)

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras, amigos que aqui se encontram: esta história, esta lenda da política... Pedro Ruas, um abraço, meu querido, seja bem-vindo; a Casa precisa de políticos da sua qualificação.

Vamos deixar bem claro, para iniciar, porque hoje nesta Casa vislumbrei o seguinte: eu deixei de estar no Rio de Janeiro hoje para narrar o jogo Brasil e Colômbia, aquela coisa que eu faço com tanto amor e tanta paixão. Acontece que estava prevista para hoje a votação do Projeto Pontal do Estaleiro, e eu não poderia estar ausente de forma nenhuma. Mas o Ver. Sebastião Melo reuniu os Líderes e a Mesa ontem à tarde, para que decidíssemos, em conjunto, sobre o adiamento, sim, do Projeto, que seria votado esta tarde na Câmara Municipal de Porto Alegre - Projeto dos mais polêmicos, dos mais difíceis para realmente se chegar ao lugar comum, e só, realmente, através do voto é que nós vamos atingir os objetivos.Voto! E sem a mínima condição de prometer casa, o sonho da casa, por causa desse voto! Não tem esse negócio de sonho da casa própria, não, não tem! Como também não tem esse negócio de melhorias asfálticas na Cidade de uma hora para outra. Aqui o voto é “sim” ou “não” ao Pontal do Estaleiro. E o meu “sim” é reafirmado neste momento aqui. Eu quero, sim, o Projeto Pontal do Estaleiro para cidade de Porto Alegre!

Eu não quero ser igual a maioria que, ao viajar para qualquer canto do mundo, vê coisas bonitas, pontos turísticos de Primeiro Mundo, coisas bonitas feitas e fala: “Ah! E nós não temos isso lá em Porto Alegre...” A democracia dá condição para que, neste momento, nós tenhamos, à esquerda, um grupo de cidadãos de Porto Alegre com o mesmo direito daqueles que são a favor do Projeto. Vocês têm o direito de vaiar aqueles que vêm aqui e que são contrários à idéia de vocês. E do lado de cá, certamente, no dia do votação, teremos aqueles que são favoráveis ao Projeto, e é um direito deles também vaiar, como é um direito de vocês; é a democracia.

Eu só espero que essa decisão, que foi tomada ontem graças à Presidência da Casa - Ver. Sebastião Melo e Líderes -, a transferência da votação... E eu queria para segunda-feira, eu pedi segunda-feira, mas a maioria ganhou, vivemos numa democracia, e a votação foi transferida para quarta-feira da semana que vem. Que esta Casa esteja lotada de democracia! Que nós respiremos democracia; que nós respiremos liberdade. Quando o Haroldo de Souza, que estará aqui, vier para confirmar o “sim” ao Pontal do Estaleiro, que ele possa ser vaiado, mas com civilidade, depois que terminar o pronunciamento. Não venham esculhambar a Casa, porque vocês não têm esse direito. Vocês, ao terminar a manifestação deste ou daquele candidato, vaiem à vontade, exerçam esse direito que faz parte da democracia, mas não venham dar uma de bonitinhos - ninguém, nem velho, nem novo, nem jovem -, dizendo que vão à Casa do Povo, que fazem e acontecem. Não vão fazer! Assim também os aplausos, que deverão ser feitos depois de o Vereador se pronunciar.

Eu tenho elencado 18 itens para justificar o meu voto - só 18, apenas 18 -, eles serão guardados, sim, da mesma forma que tomei as minhas decisões, ao longo de 34 anos, no Rio Grande do Sul. Quando eu for votar, vou votar e dizer o porquê de estar fazendo aquilo. Isso não significa que eu me torne inimigo daquele grupo que não quer uma determinada coisa. Não, por favor! Porque, senão, a tal de vontade do povo, a tal de vontade popular, representada por nós aqui, uma miscelânea de idéias, um prosseguimento de cultura, aqui deixa de existir. Eu tenho certeza de que tanto aqueles que são contrários ao Pontal do Estaleiro quanto aqueles que são favoráveis ao Pontal do Estaleiro, que respiram o mesmo ar, que têm as mesmas dificuldades na cidade de Porto Alegre, têm os mesmos direitos. Por isso, as nossas desculpas pelo Projeto não ser votado hoje. E aqueles que aqui vieram sejam bem-vindos sempre.

E eu gostaria muito que esta Casa, a partir do ano que vem, tivesse a assiduidade da comunidade, a fiscalização da sociedade de Porto Alegre presente aqui, e não acompanhando notícias de jornais, normalmente distorcidas, feitas por alguém que vai apresentar uma notícia melhor amanhã para chamar a atenção de seus eleitores. Só isso, a presença de vocês aqui é muito bem-vinda. Vocês têm o direito de vaiar, mas vaiem depois que saírem; porque esculhambação aqui nesta Casa não! Esta Casa é do Povo, nós respeitamos o povo, mas que o povo também nos respeite. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero registrar a presença do Ver. Calil, da nossa velha Santa Maria da Boca do Monte. Seja bem-vindo, Vereador, à nossa Casa. Obrigado pela presença.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, da oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadores do meu Partido e Verª Maristela, utilizo este tempo de Liderança para marcar o Dia do Professor; peço licença ao Movimento Porto Alegre Vive - é a cidadania aqui presente - para fazer isso em função do dia 15.

Primeiro quero fazer duas afirmações que a nossa Bancada, por muitas vezes, fez desta tribuna. Eu acho que a Câmara não estaria pagando este “mico”, dando esta demonstração de incapacidade de respeitar leis, finalmente se colocam as coisas nos devidos lugares, Ver. Beto Moesch... No Parecer está escrito que o PT questionou, desde o início, a origem do Projeto, que não era advindo do Executivo - isso está claro na legislação. E está claro na legislação que a orla é Área de Proteção Ambiental e que, portanto, não pode haver mudanças na paisagem, isso está determinado pela Lei Orgânica, Ver. João Dib, mas parece que esta Casa nem as suas leis preza; nem o cuidado do Legislativo em proteger a vontade do cidadão, em proteger a vontade já consagrada em leis foi respeitado. Temos uma vitória muito importante da cidadania desta Cidade, parabéns para vocês que estão vigilantes; não pela sua qualidade de vida, mas pela cara e qualidade de vida da nossa Cidade.

Eu queria dizer, também, que estou muito feliz porque cada vez fortalece mais a luta. Olha só este pequeno adesivo, o bairro Cidade Baixa também está constituindo o seu movimento, Ver. Brasinha, o Movimento Cidade Baixa Vive: “Não ao espigão na Cidade Baixa”. Porque a nossa Cidade não quer perder as suas características culturais, o seu direito à vizinhança, à paisagem, ao sol, ao ar, a um trânsito tranqüilo ao lado de sua casa - isso é direito da população de Porto Alegre. O Impacto de Vizinhança na nossa Cidade tem que ser regulamentado, e, enquanto não for regulamentado, o Poder Público tem que fazer a mediação entre o direito do cidadão e a vontade do poder econômico, do capital que constrói, que é bem-vindo, mas que não deveria ter uma visão restrita, estreita; deve enxergar a vocação desta Cidade, respeitar e empreender respeitando e valorizando a vocação cultural, as características culturais desta Cidade.

Então, faço essa observação dizendo que considero uma vitória, mas uma vitória que nos chama para a luta, para o embate, pela permanente vigilância, porque votamos na semana passada aqui uma proposta de diretriz orçamentária, de regulamentação do Impacto de Vizinhança, e esta Câmara não aprovou a colocação na LDO da necessidade de regulamentar o Impacto de Vizinhança, ou seja, esta Câmara não está mostrando sensibilidade diante do que a Cidade está gritando em todos os seus bairros, e ela se faz valer aqui, com a presença na Câmara e no acampamento.

Sobre o professor: permitam-me, sou professora e pauto a minha vida e a minha construção política através da Educação, quero aqui prestar a minha homenagem aos professores. Professores, categoria, Verª Neuza, tão desrespeitada, lamentavelmente; e todos os dias nos jornais dão opinião, discursam, escrevem artigos sobre a Educação e sobre os professores, e quem escreve são médicos, advogados e políticos, que dizem que a Educação é prioridade. Mas os professores são desrespeitados no seu dia-a-dia com políticas que retiram seus direitos, que retiram suas condições de trabalho, que não respeitam o seu piso salarial profissional. Agora, no debate eleitoral, o Prefeito Fogaça desrespeita os professores, porque afirma, de forma mentirosa, que os professores mantinham cinco mil matrículas fantasmas na rede municipal de ensino - isso é um escândalo, e nós vamos exigir que ele comprove e que ele se retrate, Ver. Dib! Nós temos na nossa Cidade o fechamento de salas de aula de 1ª série, como no Alberto Torres; o Estado vem se retirando da Educação em Porto Alegre, e o nosso Prefeito não diz nada, sabendo que tem a responsabilidade de crescer em Educação Infantil.

É preciso muito amor para ser professor em condições como essas, quando se implanta neste Estado a separação do Planejamento, transformando o professor num dador de aulas, estabelecendo um controle externo só sobre o resultado do aluno; o gerencialismo da fábrica que nós estamos superando está se instalando na Educação com a vã ilusão de buscar qualidade. Encerro, Sr. Presidente, dizendo que isso retira do centro da Educação o papel de ator que o professor tem, se ele não for respeitado e não tiver formação para isso não teremos qualidade na Educação.

Então, boa luta! É o que pode se dizer aos professores, como se diz aos cidadãos de Porto Alegre: boa luta porque muito se precisa fazer para sermos respeitados e aí, sim, termos uma Educação de qualidade. Um abraço. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Exmo Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, gostaria de fazer um momento de reflexão sobre o Pontal do Estaleiro. Conheço o Projeto, algumas coisas nos causam até um certo pavor; algumas coisas não consigo entender, Ver. Brasinha e Ver. Dr. Goulart, meu grande Líder. No Jornal do Comércio do dia 07 de julho de 2006 o Ver. Beto Moesch - confirme, Dr. Goulart - era favorável ao Projeto! O Ver. Beto Moesch presidia o Conselho do Meio Ambiente e aprovou para que o espaço fosse residencial - não dá para entender algumas coisas. Parece-me que a gente vai jogando e se deixando levar pelo vendo, vai para onde o vento soprar. Isso causa confusão na cabeça das pessoas!

Outra coisa: já ouvi tanta gente dizer que lá não pode construir porque aquilo é um espaço cultural. Ouvi tanto falarem que é um espaço cultural, que era uma maravilha onde está o atual Estaleiro, que neste final de semana quase fui com minha família tirar fotos dos monumentos lá, daquela maravilha! Aquilo lá é uma vergonha para a cidade de Porto Alegre, é uma vergonha! O antigo Governo passou 16 anos e não movimentou aquela área. A gurizada vai para lá se drogar, marginais se escondem naquele espaço, Presidente.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereador, vou-lhe assegurar o tempo e fazer um apelo aos nossos participantes, que são muito bem-vindos à nossa Casa, com aplauso, com carinho, com respeito; mas a democracia é o contraditório. Há um Vereador na tribuna, quero garantir e vou garantir a palavra ao Vereador, peço que os senhores se manifestem no momento adequado.

 

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Presidente.

Aquele local lá é onde os drogaditos se reúnem; é onde se refugiam quando assaltam as pessoas em frente ao Hipermercado. Aquilo ali é uma vergonha, é um absurdo o que está acontecendo. E aí, quando surge um Projeto que vai gerar desenvolvimento para a Cidade, que vai gerar empregos para a Cidade, que vai devolver a orla para a Cidade - porque hoje não tem orla ali, aquele espaço não pode ser utilizado -, há quem seja contra.

Eu quero ver essas pessoas que estão se manifestando contra o Pontal também se manifestarem quando da retirada das árvores para criar loteamentos ou para criar grandes hipermercados - aí não há movimento para a reposição das árvores arrancadas? Tem gente que, quando é para construção de grandes shoppings ou de torres enormes, não se manifesta; tem que existir critério nisso, meu Presidente! Há um pequeno movimento tentando causar transtornos, mas Porto Alegre não vai parar de crescer, não vai parar de se desenvolver pelo movimento de um grupo de pessoas - Porto Alegre quer crescer.

Nós queremos terminar com aquele lugar de drogadição, queremos ver as pessoas se reunindo para retirar os drogaditos de lá, para retirar os bandidos que lá se escondem, e não impedindo o crescimento da Cidade. Quantas pessoas, meu Líder, Ver. Dr. Goulart, e Ver. Brasinha, serão beneficiadas com trabalho naquele espaço? Qual é o empreendimento que vai gerar uma marinha pública para esta Cidade? Qual é o empreendimento que vai entregar a orla para as pessoas passearem, e não abrigando drogados à beira do Guaíba? Digam-me, senhoras e senhores, se tiverem uma proposta melhor! Tem gente aplaudindo a carcaça do Estaleiro Só, e aquilo é um sinal de vergonha para esta Cidade. Aquela área está há anos e anos abandonada. É uma vergonha para a Cidade. É um retrocesso...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Está difícil, meu Presidente, está difícil...

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está assegurado o seu tempo, Vereador.

 

O SR. NILO SANTOS: Se vão ficar ofendendo este Vereador, Presidente, fica complicado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O seu tempo está assegurado. Quando voltar a reinar as condições de trabalho, nós retornaremos. (Pausa.) Vossa Excelência está com a palavra.

 

O SR. NILO SANTOS: Eu moro na Zona Sul e há vários anos passo por ali, Verª Maria Luiza - sei que V. Exª é favorável ao Projeto. Aquilo ali não se movimenta nunca; há só sujeira, abandono e drogadição lá dentro. Aí, quando aparece uma solução, um grupo se levanta para dizer “não” ao desenvolvimento de Porto Alegre. Poupem-me, por favor! E não vamos ficar mudando de opinião da noite para o dia por pressões, Srs. Vereadores. Obrigado. (Manifestação nas galerias.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero aproveitar para fazer alguns esclarecimentos com relação, por exemplo, Ver. Luiz Braz, à informação de que o Projeto contempla tratamento de esgoto por parte do empreendedor. Infelizmente a Lei Orgânica do Município proíbe isso. A Lei Orgânica é clara quando diz que somente o DMAE pode tratar esgoto na cidade de Porto Alegre. Portanto, se não houver uma alteração da Lei Orgânica, esse Projeto de Lei que tramita contraria a própria Lei Orgânica. Esse é o esclarecimento técnico que eu queria fazer, Sr. Presidente, para poupar o debate de defesas ou ataques que não vão dar em nada. Insisto: somente o DMAE pode tratar esgoto na cidade de Porto Alegre, o empreendedor particular não pode. Mesmo que se alegue o tratamento de esgoto como algo benéfico na situação legal atual de Porto Alegre, que é talvez a única do mundo, isso não pode.

Eu gostaria, Ver. Nilo Santos, Ver. Dr. Goulart - nós, que sempre trabalhamos com total cordialidade -, de dizer o seguinte: em primeiro lugar, esse Projeto nunca passou pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, que tem 27 integrantes, Conselho que presidi e que sempre se colocou contra esse porte de empreendimento. E mais: o Conselho não tem como aprovar ou reprovar um Projeto desses. O que o Executivo deveria fazer, e não fez, é apresentar projetos de lei alterando a atual lei, a qual também sou contra. Eu fui o único Vereador que votou contra em 2001, somente um Vereador votou contra a atual lei que rege o uso do solo no Pontal do Estaleiro. A lei atual é tão ruim quanto o Projeto de Lei que está em debate. O código 25 do Regime Urbanístico, previsto na atual lei, coloca o índice à altura que quiser, pode botar cem andares de acordo com a atual lei. Mas o Projeto de Lei atual também é ruim e também não atende os anseios da sociedade.

Então vamos fazer aqui um debate correto, porque todos querem um empreendimento no Estaleiro. A questão é: qual o empreendimento? Nós precisamos ter ali, sim, o acesso à orla, iluminação, precisamos devolver aquela área para a Cidade. No entanto, o proprietário tem a responsabilidade, como qualquer outro proprietário, de dar condições mínimas de uso àquele local. O acesso à orla é garantido por Lei Federal. A manutenção da limpeza da área é garantida pelo Código Municipal de Limpeza Urbana. Então não precisamos fazer um projeto megalomaníaco para recuperar o passivo ambiental lá. Nós precisamos, sim, Ver. Dr. Goulart, de um Projeto, mas não esse. Ver. Nilo Santos, nós queremos um Projeto, mas não esse. A esse nós somos contrários, é obvio. E não é que sejamos simplesmente contrários, é que não há outro, não existe outro projeto; existe uma lei atual que dá as diretrizes de uso do solo naquela região. Existe um projeto de lei que altera o regime atual. Na minha opinião, os dois projetos - a lei atual e o Projeto de Lei - não atendem os interesses da Cidade, não estão em harmonia com a orla, não respeitam a nossa história. É isso.

Agora, vamos trabalhar um projeto comum. Isso é possível? Como que não? A Cidade sempre foi sábia em colocar projetos, Ver. João Dib, comuns. Por isso defendo V. Exª no sentido de que temos que, agora, trabalhar com os técnicos do Executivo. Vamos ver que projeto é melhor para a Cidade ali no Pontal do Estaleiro.

Estão nas mãos da Câmara Municipal dois grandes projetos: o do Estaleiro e o do Plano Diretor, que se entendeu que deveria ser votado no ano que vem, porque não era factível, não era, talvez, legítimo votar este ano! Mas, então, por que votar o Pontal do Estaleiro este ano, se é um microplano diretor para aquela área? Isto é importante: no momento em que não veio o Projeto de Lei do Executivo, não há como dizer que alguém defendeu, ou acusou, ou atacou. Em segundo lugar, não há como o empreendedor tratar esgoto com a Lei Orgânica atual, não adianta alegar esse argumento, não adianta alegar esse instrumento, Ver. Sebastião Melo. São esses os esclarecimentos importantes para que nós possamos trabalhar um projeto comum para o Estaleiro Só, que seja o projeto da cidade de Porto Alegre! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ver. Sebastião Melo, Exmo Presidente desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos vendo hoje um ambiente de ânimos acirrados em relação a uma discussão do Pontal do Estaleiro. Eu sou testemunha, até pelos meus cabelos brancos pintados, de toda uma história de luta, de acirramentos. Lembrava há pouco o Ver. João Bosco Vaz o que eu sofri para recuperar a Usina do Gasômetro. Eu lembro da então Verª Jussara Cony deitada na frente da Usina e de uma faixa na chaminé, porque aquela área não poderia ser revitalizada, não poderia ser recuperada. Foi uma luta muito grande, e só agora, na segunda-feira, o Caco Coelho veio até aqui e pegou a documentação que eu tinha em meu poder, cópia - e conseguiu na Prefeitura - de todo o trabalho de recuperação feito por nós e de toda a destinação.

Mas nada disso, Verª Maristela Maffei, me faz raivosa, rancorosa ou vingativa; nada disso! São erros que passam. O Collares teve uma oposição muito grande quando foi fazer a Av. Beira-Rio, mas não se pode comparar esse caso, de forma alguma, com a questão do Pontal do Estaleiro. E eu digo que muita coisa aqui foi dita, mas tem-se necessidade de tranqüilidade e de uma análise a ser feita por técnicos especializados. Eu tenho certeza de que o Prefeito Fogaça não encaminhou o Projeto, que estava há dois anos com ele no Executivo, porque teve fortes razões, tanto é que, na sua entrevista à RBS, quando questionado, ele disse: “Eu não encaminhei.” Com isso, ele disse tudo. “Agora, nada posso fazer se ele surgiu de gabinetes de Vereadores e está tramitando.” Ou seja, é como se dissesse: “Lavo minhas mãos, é com os Vereadores”. E é com os Vereadores, que irão votar.

Agora, trago aqui uma colocação. Vejam bem: essa área do Pontal do Estaleiro foi comprada em 2005 por uma empresa, adquirida por 7 milhões, uma área de 42 mil metros quadrados, oferecida desde 1996 pela Massa Falida do Estaleiro Só por 17 milhões. Foi vendida por 7 milhões, porque o Plano Diretor define a área como espaço especial, onde somente podem ser promovidas atividades de interesse cultural, turístico - prestem atenção na palavra - e paisagístico, com acesso público, privilegiando a integração da população com o Guaíba. Nada de rentáveis espigões de 50 metros de altura. Mas o comprador e o assessor tinham outra visão de futuro e tentaram obter da Prefeitura a desclassificação do terreno de Área de Impacto de Primeiro Grau para de Segundo Grau, que admitiria o interesse turístico. O Prefeito Fogaça não concordou, e os interessados tomaram o caminho da Câmara Municipal. A área foi deliberadamente abandonada à natureza, para reforçar o pretexto de matagal e ratos, em contraste com o projeto revitalizador anunciado. Até jornalistas foram logrados. O abandono, aliás, foi referido pela décima vez por Vereadores daqui. E não se sabe, até agora, por que a proprietária não foi intimada a manter a área limpa, murada, ou com tapumes, e em bom estado como determina o Código de Posturas Municipal para terrenos baldios. Vai ver que isso faz parte da charada do negócio esperto. Eu sou contra a forma como está; inclusive citei aqui que estamos encaminhando um Pedido de Providências para que aquele espaço seja desapropriado e devolvido à população de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, Verª Neuza Canabarro.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu faço uso da tribuna, neste momento, como Líder do meu Partido, para dizer - já que a nobre Dep. Jussara Cony, camarada Jussara, foi citada - que é muito fácil fazer “discurso fácil”. Quem não lembra da proposta que havia em Porto Alegre, no Governo Collares, em relação à orla do Guaíba? Iam construir torres em torno de toda a orla. Então não venha aqui usar o nome da Jussara Cony - que não está aqui para se defender, mas tem a sua Líder para fazê-lo -, fazer demagogia barata em cima de quem não pode estar aqui. Não venha fazer gracinha, tentar recuperar o que não fizeram na época. Iam acabar com a orla! Fizeram a avenida, porque tinha a questão do dique, da proteção, Vereador.

E quero dizer mais: não foi por causa de liminar, de absolutamente nada, que foi transferida a discussão do Projeto; foi por causa da Mesa e de suas Lideranças. Não venha outro Vereador fazer gracinha aqui também para fazer cócegas em toda a Casa. Vamos falar sério! A pressão dos movimentos é justa, seja de qual lado for. O PCdoB já tem posição, não vai ser vaia ou aplauso que vai mudar a nossa posição no dia. Quem está aqui tem que saber que receberá aplausos ou vaias. Portanto, seja daqui ou de lá, seja o que houver no dia, nós vamos ter posição, e eu vou falar com todas as letras a posição do meu Partido.

O que não dá para aceitar, e eu não quero entrar no mérito agora, é que a Verª Neuza Canabarro venha dizer o que disse aqui, quando o seu Governo ia privatizar toda a orla, ia acabar com a possibilidade de nós estarmos, inclusive, discutindo esse assunto aqui hoje! É isso que eu vim reivindicar aqui. Nós não vamos aceitar, Verª Neuza Canabarro. Eu acho que V. Exª, como Vereadora, nossa colega aqui, não deveria ter se portado assim, por sua postura, pelo seu tempo de Vereadora - eu não quero entrar no mérito de outras pessoas, porque não vem ao caso aqui. Eu não gostei e tenho certeza de que o nosso Partido está bem chateado, e V. Exª sabe do respeito que nós temos pela história de Getúlio Vergas, de Jango, pelo desenvolvimento deste País. Agora, não vou aceitar que uma pessoa que não está aqui seja citada sem poder se defender, principalmente com a história que a senhora defendeu na época. Não vou aceitar, Vereadora! O nosso Partido, o PCdoB, e a Jussara Cony merecem desculpas de Vossa Excelência. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 8565/07 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 297/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui o dia 14 de novembro de cada ano como o Dia Municipal da Prevenção e do Controle do Diabetes Mellitus, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-10-08.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 297/07, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu peço atenção, porque este Projeto é muito singelo, institui o dia 14 de novembro de cada ano como o Dia Municipal da Prevenção e do Controle do Diabetes Mellitus, que passa a integrar o Calendário Oficial de Porto Alegre. No art. 1º, está tudo bem e, no art. 2º, no meu entendimento, há uma compreensão equivocada do Governo.

O art. 2º diz o seguinte (Lê.): “Na data referida no ‘caput’ do art. 1º desta Lei, deverão ser promovidas, dentre outras, as seguintes atividades visando à divulgação e à orientação da comunidade sobre a necessidade de prevenir e controlar o Diabetes Mellitus: I - caminhada pela prevenção e pelo controle do Diabetes Mellitus; II - testes de glicemia; III - campanhas; V - palestras e V - debates.” Vejam só: “Deverão ser promovidas, dentre outras...” - está falando aqui da Cidade, não está impondo qualquer obrigação ou qualquer determinação ao Poder Executivo. E aí eu acho que o Prefeito talvez não tenha lido com a profundidade necessária, Dr. Goulart. Aqui está dito que as entidades, as associações, o Lions, as escolas, todas as instituições podem promover atividades de conscientização. Esse é o espírito, isso é o que está claro na lei. O Governo apresenta Veto ao art. 2º, porque teve uma compreensão equivocada de que há uma determinação, uma imposição de ações de Governo, o que não corresponde ao fato.

Esse é um tema que está cada vez mais presente e forte em nível nacional e internacional e tem como principal aliada a prevenção. Os médicos aqui, Dr. Sebenelo, Dr. Raul e Dr. Goulart, conhecem muito o tema, sabem que diabetes é cuidado, é prevenção, é tratamento e, sobretudo, é uma questão de atitude, de consciência; senão, quem vai pagar a conta é a sociedade. O SUS garante todo o tratamento, mas ninguém quer ir para o tratamento, porque ele é caro, sem volta e cada vez mais exigente em quantidades de medicamentos.

Portanto, o que nós temos a fazer, como sociedade, é uma profunda mobilização no sentido de alertar as pessoas, de prevenir as pessoas, para que o diabetes passe a ser uma doença que tenha o convívio da sociedade com a sociedade, mas que a consciência, a prevenção e a educação, sobretudo, tenham um papel muito importante na ajuda que deve ser dada. Eu falo isso também porque sou portador dessa moléstia, é bastante delicado o tratamento e o convívio, é preciso mudar, alterar todos os atos, todas as práticas de vida.

O que nós pedimos é que seja mantido o Projeto, que não seja aceito o Veto, porque o Projeto não invade as competências do Poder Executivo, conforme está argüido no Processo. São atos, caminhadas, debates, palestras, é uma incumbência de toda a sociedade civil, de todos que têm preocupação, de toda sociedade médica, de todos os militantes e integrantes do movimento pela saúde e principalmente dos que são ligados ao SUS, porque essa é uma doença que tem o seu tratamento garantido pelo SUS. Por isso peço que seja desfeito o Veto, porque, no meu entendimento, o texto foi lido de maneira equivocada. Quem quiser aqui observar, o Processo é bastante claro.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLL nº 297/07, com Veto Parcial.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, muito querido Ver. Sebastião Melo; Ver. Ervino Besson, Ver. Aldacir Oliboni; Vereador proponente, Carlos Todeschini; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, diabetes é uma doença progressiva e por enquanto não apresenta cura. Não existe cura, existe controle. Que o diagnóstico dessa doença não seja um achado de sorte, que o diagnóstico seja uma coisa prevista, para que o tratamento comece o mais breve possível, para que não exista progressão. E a progressão o que é? É para os olhos, é a cegueira. É para os rins, são as glomerulonefrites. É para o sistema cardiológico? Que são os infartos, são os acidentes, as perdas das extremidades, principalmente dos pés. Que o diagnóstico não seja um acidente, que seja um diagnóstico certo.

A pessoa precisa mudar o seu jeito cultural de ver a vida, de enxergar a vida, porque precisa de uma disciplina muito grande, é muito difícil comer de um jeito diferente das outras pessoas. É muito difícil ter que usar a medicação, colocando em baixo da pele a insulina de tanto em tanto tempo; se comeu mais um pouco, tem que usar mais insulina! Vocês não imaginam, são heróis os diabéticos que conseguem viver equilibrados com a doença. Eles formam uma legião à parte dos que comem chocolate, dos que tomam sorvete, dos que tomam refrigerante, dos que comem bastante, dos que bebem bastante.

E nada melhor do que vários itens chamando sempre a atenção dessas pessoas sobre isso, ou seja, mostrando a solidariedade que o resto da população tem que ter com o diabético, sabendo que todo mundo tem que ajudar o diabético. Então, tudo o que está escrito aqui é importante, Ver. João Bosco...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. DR. GOULART: Como? Chocolate sem açúcar funciona mais ou menos, mas funciona.

Então, o que acontece? Aqui parece que há um ponto maior sobre o qual o Governo não se debruça: dosagem de glicemia. A dosagem de glicemia deveria ser oferecida nos lugares de grande movimento, sempre, pois existem pessoas que já estão com seu corpo em deterioração e não sabem que têm hiperglicemia. Vão esperar o primeiro coma acontecer! Ou seja, vão esperar a primeira queda na rua ou em casa para saberem que aquilo que ocasionou a falta de sentido, o desmaio, o coma é o problema do açúcar, do diabetes. Então, as pessoas têm que medir...

Nós sabemos muito bem quem é que mede isso nas ruas, quem é que mede isso nas vilas - é o Lions, o Rotary, são outras instituições. E aqui no Projeto diz isto, que nós vamos nos socorrer. Claro, eles fazem as vezes do serviço público, claro que tinha que ser o serviço público, mas o Vereador teve o cuidado de mostrar as instituições, de liberar o serviço público disso. Então, não podemos votar contra este Projeto. Nós não sabemos que irresponsabilidade estamos fazendo, se não permitirmos que alguma coisa seja feita para a grande comunidade diabética, que está começando a ultrapassar 10% da população do mundo. Se nós contarmos dez de nós aqui neste plenário, um pode ter diabetes ou tem diabetes.

Então, senhores e senhoras, eu imagino que tenhamos que derrubar o Veto, porque decerto o Prefeito não leu bem isso, porque, se tivesse lido com cuidado isto aqui, ele teria permitido que as pessoas fossem informadas, fossem ajudadas. Digo para os senhores que cuidar de diabetes, prevenir diabetes, falar todos os dias sobre diabetes é um ato nosso de misericórdia. 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Dr. Goulart.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 297/07, com Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Ervino Besson, presidindo os trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Ver. Carlos Todeschini, com toda a certeza foi muito importante a iniciativa de V. Exª instituindo o dia 14 de novembro como o Dia Municipal da Prevenção e do Controle do Diabetes Mellitus - ou “mélitus”, como diz o meu amigo Sebenelo. Isso na verdade, Vereador, é mérito seu: Vossa Excelência trouxe a discussão para esta Casa. Agora, não é correta a interpretação que foi dada por V. Exª e pelo Ver. Dr. Goulart aqui da tribuna, de que o Prefeito tenha errado quando analisou o problema do Veto. O Prefeito não vetou a iniciativa do Ver. Carlos Todeschini; o que o Prefeito vetou foi a impossibilidade que nós, Vereadores, temos de invadir o art. 94 e fazer com que aquela competência que é exclusiva do Prefeito seja trazida para cá.

Ver. Dr. Goulart, o art. 2º dá uma determinação ao Prefeito, diz (Lê.): “... deverão ser promovidas, dentre outras [...] I - caminhadas pela prevenção e pelo controle do Diabetes, II - testes de glicemia, III - campanhas, IV - palestras e V - debates”. Ora, diz o Ver. Carlos Todeschini que essa ordem ele não deu ao Prefeito, que isso poderia ser cumprido pelas instituições. Só que nós vivemos num processo democrático, os Poderes da democracia são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Quando nós criamos aqui as leis, elas devem ser cumpridas pelo Executivo! Por isso ele é o Poder Executivo! Eu não faço leis para que as instituições do mundo civil cumpram, eu tenho que fazer leis para o Executivo, Ver. Todeschini, cumprir. Olhe, eu apóio V. Exª naquilo que fez, acho que V. Exª já traz uma contribuição muito grande com relação à discussão que é feita sobre o controle do diabetes mellitus, só que nós não podemos dizer que o Executivo é obrigado a promover isso. Eu não estou dizendo para outra instituição quando eu digo aqui numa lei; eu digo para o Executivo que ele teria o dever de fazer isto aqui. Só que, como o art. 94 diz que isso é competência exclusiva dele, então está correto o Veto que foi aposto ao art. 2º do Projeto de Lei, muito embora eu desejasse que essas atividades e mais algumas que V. Exª coloca aqui pudessem ser feitas para que a opinião pública pudesse ser avisada com relação aos riscos do diabetes mellitus.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, meus cumprimentos pela sua manifestação, Ver. Luiz Braz, mas em momento nenhum está dito no corpo da lei que é uma imposição, uma obrigação do Poder Executivo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Aqui está dizendo: “... deverão ser promovidas, dentre outras...”.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Sim, mas muitas entidades... Isso é uma orientação, é uma instituição, não determina que seja obrigação do Executivo realizar essas atividades, como palestras, caminhadas, mobilizações, é para o conjunto da sociedade. Está sendo instituída uma lei como uma idéia de programa abarcado por toda a sociedade.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Com toda a certeza, Ver. Todeschini, a sua idéia é muito boa, só que, quando eu dou uma ordem aqui, a ordem que dou, na lei, é para o Executivo. Eu não posso dar uma lei para alguém...

 

O Sr. Carlos Todeschini: Não, mas não é esse o entendimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas assim é, Vereador! Os Poderes são constituídos dessa forma! A democracia existe exatamente com essa constituição, em que o Poder Legislativo faz as leis, e o Poder Executivo cumpre as leis. Como posso fazer uma lei aqui para que o Sesi faça uma atividade, ou para que uma outra entidade qualquer realize alguma coisa?

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero pedir desculpas e dizer que quem não leu direito não foi o Prefeito, e sim eu; não li direito a matéria. Mas quero dizer a V. Exª - obrigado pela correção - que, apesar de tudo, vou ter que votar a favor disto aí.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Maravilha! Eu só quero chamar a atenção no sentido de que o Veto do Prefeito obedece exatamente aos mandamentos do art. 94 da Lei Orgânica do Município, muito embora, é claro, esteja cheio de mérito o Ver. Carlos Todeschini por estar exatamente chamando a atenção de toda a sociedade com relação aos cuidados que devemos ter com o controle do diabetes mellitus.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 297/07, com Veto Parcial.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Ervino Besson; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, praticamente já se tornou rotina o Governo Municipal não dar apoio a este tipo de iniciativa, que eu diria que é de extrema importância para a cidade de Porto Alegre - a prevenção. Quem trabalha na área da Saúde ou em outras políticas de prevenção sabe o quanto é importante, Ver. Carlos Todeschini, este Projeto de Lei, na medida em que ele oportuniza às pessoas terem não só o controle do diabetes, mas, acima de tudo, permite a elas saber se têm ou não diabetes.

Nós sabemos que no Município de Porto Alegre - e isto não é um descaso, é, acima de tudo, uma informação completamente distorcida -, segundo o Governo, todo cidadão tem acesso à Saúde ou à consulta, mas nós sabemos que muitos cidadãos têm uma enorme dificuldade de acesso à consulta, que demora, muitas vezes, um ano ou dois anos. E esse cidadão, até ter acesso à consulta, muitas vezes pode ser um portador de diabetes. E aí nós nos perguntamos: quais são as políticas adotadas pelo atual Governo para o controle da prevenção em Saúde? São muito poucas, grande parte delas são assumidas pelas ONGs, por entidades que, de fato, fazem isso espontaneamente no Brique da Redenção, em outros lugares da Cidade, exatamente para possibilitar ao cidadão acesso ao conhecimento do que ele pode ter, porque assim - sobre a excelente explanação que o Ver. Dr. Goulart deu aqui a respeito do diagnóstico - ele terá, muitas vezes, a possibilidade de saber se é hipertenso ou portador de diabetes. Não é isso, nobre Ver. Nilo?

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, quero cumprimentá-lo pelo discurso e apenas fazer uma correção: V. Exª comentou que é uma prática comum deste Governo não apoiar a prevenção. Na realidade, o Prefeito não está vetando todo o Projeto; fica instituído o dia 14 de novembro de cada ano como o Dia Municipal da Prevenção e do Controle do Diabetes Mellitus, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos. O Prefeito está dando O.K., está favorável a isso, apenas o erro está na expressão “deverão ser promovidas”, apenas isso. Este Governo está apoiando a iniciativa, sim, do Ver. Todeschini. Só para fazer essa correção.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nós temos uma infinidade de Projetos de Lei aprovados aqui e que estão em andamento, exatamente para o combate de determinada doença, ou para a prevenção e orientação de possíveis doenças. Mas percebemos aqui, nobre colega, Ver. Nilo, que o Prefeito vetou exatamente o art. 2º, impedindo, em relação à prevenção e ao controle do diabetes, os testes de glicemia, as caminhadas, as palestras e os debates. Se o Governo tivesse um pouquinho mais de sensibilidade, eu diria, ele poderia fazer isso via Secretaria Municipal de Saúde, não precisaria vetar esse tipo de iniciativa, poderia fazer parcerias com as ONGs ou com as entidades que aqui foram citadas. O Governo Municipal tem vetado boas iniciativas e tem trazido para o conjunto dos Vereadores o debate de coisas mínimas, como é esse caso específico, porque são inúmeros os programas que têm possibilidade de buscar recursos, sejam eles estaduais ou federais, para promover a prevenção em Saúde Pública.

Embora seja um Veto parcial, para mim demonstra o descaso com a Saúde Pública, impedindo a população de fazer a prevenção, impedindo que o cidadão que não tem acesso à Saúde, à Educação, que não tem acesso à consulta, saiba se é um portador ou não de diabetes. Volto a salientar que precisamos, sim, Ver. Todeschini, derrubar este Veto, para demonstrar claramente que queremos que a população tenha acesso nem que seja a um teste de glicemia, nem que seja a um pequeno teste; trata-se de uma bela iniciativa, possibilitará ao cidadão saber se é portador ou não de diabetes. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 297/07, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o corpo humano tem três partes: cabeça, tronco e membros. O Projeto do Ver. Todeschini também tem cabeça, tronco e membros. E o Prefeito, no Veto, cortou os membros, deixou praticamente o corpo sem vida, sem utilidade, com problemas, com seriedade. Na verdade, não está sendo dada ao Executivo nenhuma obrigatoriedade, o Projeto está apenas dizendo que passa o evento, dado o caput do artigo, a integrar o Calendário Oficial do Município de Porto Alegre.

O carnaval é um evento que faz parte do Calendário Oficial de Porto Alegre, e o Executivo não sai sambando nas ruas, são as escolas de samba. E é como diz o autor do Projeto: a Associação Rio-Grandense de Apoio ao Diabético funciona nesse dia; a Federação Nacional das Associações de Entidades dos Diabéticos, que tem sede em São Paulo, e a Internacional Diabetics Federation, cuja sede é em Bruxelas, atuam nesse dia, através das entidades representativas. Portanto, se for um evento oficial, o Município dará, nesse dia, um pouco mais de alegria àquelas pessoas que anualmente, sem a lei, estão participando das atividades de prevenção do diabetes mellitus. E não está colocado que essas atividades devam, obrigatoriamente, ser feitas pelo Executivo.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, sempre é uma honra poder constar no pronunciamento de Vossa Excelência. O Executivo não sai sambando no carnaval, mas ele paga a conta, e V. Exª sabe disso. O carnaval não é um evento barato, é um evento caro. O Executivo é quem vai pagar a conta em relação a essas atividades que o Ver. Todeschini diz que deverão ser executadas, por isso o art. 94 reserva para o Executivo privativamente o poder de fazer essas atividades.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, realmente, no carnaval o Executivo gasta. Agora, há muitos outros eventos em que o Executivo não gasta um centavo, apenas a coletividade patrocina esses eventos, e esse é um deles. Se o Executivo quiser se somar, será muito interessante, muito importante, porque o diabetes é um problema muito sério. Inclusive o nosso Canal 16 permanentemente mostra as dificuldades que pode enfrentar o diabético por falta de conhecimento. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 297/07, com Veto Parcial.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pergunto a cada um dos Vereadores: vocês gostariam de um excesso de açúcar no seu cafezinho? Então, aquela coisa maravilhosa que é o cafezinho com açúcar... O excesso de açúcar torna o cafezinho intolerável ao diabético. Nós temos uma instituição, Ver. Todeschini, que é magnífica; o Dr. Balduíno Tschiedel é o grande idealizador do Instituto da Criança com Diabetes, que é um Instituto que vai lhe ajudar muito nessa área. E o Instituto da Criança com Diabetes trata dos adultos com diabetes, e eu acho isso lindo.

Acho que não há razão para o Veto, não pela questão semântica do “deverão”, acho que o Ver. Braz tem razão do ponto de vista legal, mas ele só alertou que tem esse problema, que isso não seria uma implicação, que é uma obrigação vetar. Porém nós também temos por obrigação não aceitar o Veto e nós mesmos chancelarmos essa lei, principalmente pela natureza do que está sendo tratado, pela grandiosidade do Projeto e pelo volume fantástico que anualmente o País gasta na luta contra o diabetes - um erro químico, um erro de metabolismo por deficiências de células do pâncreas, fazendo com que tenhamos, na outra ponta, muitos momentos de angústia, muitos momentos de insucesso, muitos momentos de perda por não haver exatamente a conscientização. E hoje se descobre que mesmo aquelas crianças com diabetes juvenil estão vivendo, estão muito mais longevas, estão muito mais educadas do ponto de vista sanitário e, principalmente, estão deixando, pela prevenção, de dar esse ônus às instituições públicas da área da Saúde.

Por isso sou totalmente favorável ao Projeto, vou votar a favor; acho que todos os Vereadores vão derrubar o Veto Parcial. Entendo como Veto Parcial algo que não tem nada a ver com o mérito do Projeto: cem para o mérito, um ou outro probleminha não vai rasgar a lei, isso não tem gravidade, isso é apenas uma questão de negociação, uma questão de diálogo, uma questão de convencimento. Eu gostei muito da figura, Ver. Dr. Raul, que o Dib fez a respeito da cabeça, do tronco e dos membros. Ele esqueceu que o corpo humano tem quatro partes: cabeça, tronco, membros e telefone celular. Pois é... Então, “cortar os membros está certo...!” Ficou realmente um corpo sem os problemas fundamentais do indivíduo.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Claudio Sebenelo, eu venho me associar ao seu pronunciamento e dizer que, realmente, essa luta do diabetes é uma luta de todos nós, e o Projeto parece apresentar uma certa dubiedade no artigo que foi vetado, mas vou dizer o seguinte: na dúvida, in dúbio pro reo. Ou seja, in dúbio, que sejamos a favor daquela pessoa que tem diabetes, que quer prevenção, que quer promover a saúde. Então, devemos ser a favor da derrubada do Veto.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ver. Raul Fraga, eu queria alertar que isso não é uma questão só do texto da lei, é uma questão de negociação, de conversa. Mesmo havendo o Veto, acho que na negociação pode ser rejeitado o Veto sem que haja nenhum melindre, e principalmente, Vereador, acho que essa negociação pode ser feita com o Executivo. Assim, se o termo é “deverão” ou “deveriam”, isso não é essencial. O fundamental é isto: nós estamos incorporados na luta contra o diabetes e a favor da vida e do ser humano. Disso esta Casa tem dado demonstrações fantásticas, e acho que, por unanimidade, desta vez, vai rejeitar um Veto, com todo o respeito à área jurídica, mas com todo respeito também à vida das pessoas, à luta contra o diabetes e, principalmente, à atitude preventiva que isso representa. No País, não estamos acostumados a fazer prevenção, que é mil vezes mais barata do que a cura. Vamos jogar do lado da prevenção. Daqui a pouco, vamos baratear inclusive o sistema; a economicidade do sistema está diretamente ligada à prevenção. Meus parabéns, Vereador.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Claudio Sebenelo.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 297/07, com Veto Parcial. (Pausa.) Desiste. O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLL nº 297/07, com Veto Parcial. (Pausa.) Desiste.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 297/07, com Veto Parcial.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Ver. Ervino Besson, na presidência dos trabalhos; nobres colegas Vereadores e Vereadoras, trago o posicionamento dos Democratas a respeito do Projeto do colega Todeschini: também votaremos conforme o desejo hoje de Vossa Excelência. Lembro também de um Projetos anterior, apresentado por este Vereador, sobre as faixas de segurança, de a Prefeitura promover, no início das aulas, uma conscientização. Infelizmente o meu Gabinete teve de ir às ruas para lembrar que faixa de segurança é para o pedestre poder passar. Quer dizer, é importante termos as leis, mas depois, Ver. Todeschini, que elas realmente sejam cumpridas; isso é o mais importante. Dou-lhe parabéns, porque hoje, neste País, a Saúde não é tratada como deveria, e são essas leis oportunas que fazem com que a população sofra menos. Parabéns! Pode contar com o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. José Ismael Heinen. Encerrada a discussão.

 

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, o encaminhamento de votação é: “sim” aprova o Projeto e rejeita o Veto; “não” rejeita o Projeto e aceita o Veto. Em votação o PLL nº 297/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLL nº 0297/07; REJEITADO o Veto por 22 votos SIM e 01 voto NÃO.

Recebo, de autoria do Ver. João Antonio Dib, Requerimento com o seguinte teor: (Lê) “Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, em especial o contido no art. 139, que seja convidado a comparecer a uma Sessão nesta Casa o Sr. Secretário de Planejamento Municipal, em companhia de três técnicos (assessores) do Poder Executivo, para pronunciamento e esclarecimento acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, Processo nº 2.486/08, que ‘Classifica como empreendimento de Impacto de Segundo Nível o projeto de revitalização urbana do trecho da orla do Guaíba localizado na UEU 4036, denominado Pontal do Estaleiro e dá outras providências’, uma vez que, não obstante estar assinado por dezessete Vereadores, está tramitando sob força do art. 81 da Lei Orgânica do Município, o que impediu maiores estudos, principalmente no que refere ao impacto ambiental que empreendimento desse porte poderá causar”.

Em votação o Requerimento do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. Solicito que seja feito o convite na forma do Requerimento.

Encerrada a Ordem do Dia. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5325/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/08, de autoria dos Vereadores João Bosco Vaz e João Carlos Nedel, que denomina Ginásio de Esportes Lupi Martins o equipamento público conhecido como Ginásio Cruzeiro do Sul, localizado no Bairro Teresópolis.

 

PROC. Nº 5477/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/08, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que autoriza o Executivo Municipal a permitir a recarga bipartida do cartão de passagem escolar.

 

PROC. Nº 5641/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/08, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Rua Augusto Belloli o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua G – Rua Orfanotrófio –, localizado no Bairro Teresópolis.

 

PROC. Nº 5656/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/08, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Jorge Valmor Gonçalves Teixeira o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Dois C – Vila Asa Branca –, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. Nº 5658/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/08, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua José Albano de Bitencourt o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Vinte e Cinco – Vila Asa Branca –, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. Nº 5687/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/08, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que institui o Mês de Adoção dos Animais, a ser realizado anualmente, no mês de outubro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, quero trazer à discussão e análise o Projeto de autoria do Ver. Claudio Sebenelo que institui o Mês de Adoção dos Animais, a ser realizado anualmente em outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.

Ver. Claudio Sebenelo, venho aqui, num primeiro momento, já me pronunciar favorável ao seu Projeto, mas quero aproveitar a oportunidade que V. Exª oferece à cidade de Porto Alegre para que possamos fazer uma reflexão sobre a política de zoonozes do Município de Porto Alegre. Neste momento, a política de zoonoses está totalmente abandonada, e justifico aqui dizendo aos senhores e às senhoras que os animais são e estão abandonados em todos os cantos da Cidade, principalmente os cachorros, gatos e cavalos. Nas vilas da periferia, Ver. Dr. Raul, V. Exª trabalha lá nas ilhas, há uma proliferação de animais, sem controle de zoonozes; além de ser um ato contra uma política ambiental que proteja os animais, também é um tema de Saúde Pública.

Cumprimento o Seu Fortes, que está aqui, que coordena o Comitê em Defesa do Hospital Pronto-Socorro Zona Sul, tema que volta a debate todos os dias.

Há poucos dias estive visitando o Hospital Parque Belém, Dr. Sebenelo, e lá havia uma quantidade imensa de cachorros abandonados que haviam se apropriado do espaço do pátio. Eram cachorros com um conjunto de doenças como sarna, carrapatos e outros, e isso causa transmissão de doenças infecciosas. Enquanto isso, o Centro de Zoonoses do Município de Porto Alegre - cuja fundação eu tive a oportunidade de coordenar no ano de 1990, lá na Estrada Érico Bernardes, na Lomba do Pinheiro, junto ao Centro Agrícola Demonstrativo - está desmontado, sucateado, abandonado, não há veterinários para cuidar desse tema.

Ver. Sebastião Melo, V. Exª é autor da lei da proibição das carroças, há mais de seis mil famílias que vivem e sobrevivem das atividades com uso das carroças, e o Centro de Zoonozes, que é de responsabilidade do Executivo Municipal, não dá atenção a essas famílias no sentido de elas cuidarem da saúde dos seus animais: dos cavalos e também dos cães e gatos desta Cidade, principalmente dessas três espécies de animais domésticos, que há em grande quantidade no meio urbano. E onde eles estão concentrados? Na periferia da Cidade, nas vilas irregulares, principalmente, onde já existe o problema de falta de saneamento básico, com esgoto a céu aberto.

Então, venho cumprimentar novamente o Ver. Sebenelo e trazer à Presidência desta Casa essa discussão, porque o sucateamento do Centro de Zoonoses, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio e da Secretaria Municipal da Saúde, lá na Lomba do Pinheiro, na Rua Berico Bernardes Galego, junto ao Centro Agrícola Demonstrativo, é uma realidade. E agora que estamos discutindo políticas públicas para o Município de Porto Alegre tem que ser dito: não existe política de controle de zoonoses em Porto Alegre neste momento, e o problema da Saúde Pública é um problema gravíssimo, pela transmissão de doenças através dos animais abandonados em todos os cantos da Cidade, do Centro à periferia, passando por instituições de ensino, de pesquisa, onde os animais estão às soltas gerando distúrbio e contaminação. Portanto, meus parabéns, Ver. Dr. Sebenelo, pela proposição que o senhor traz a esta Casa.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu quero solicitar a atenção dos Srs. Líderes e dos membros da Mesa: nós estaremos finalizando a nossa Sessão dentro de dez minutos, e convido todos para reunião na Sala da Presidência da Casa.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu quero saudar a todos.

Em 2ª Sessão de Pauta temos o PLL n° 230/08, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que institui o Mês de Adoção de Animais, a ser realizado anualmente no mês de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre. Eu também quero parabenizar o Ver. Claudio Sebenelo por essa iniciativa. Eu vejo que é uma iniciativa muito louvável do Vereador. Sabe-se lá, com este Projeto, que chama a atenção de algumas famílias, Ver. Dr. Raul, o que acontecerá? Por exemplo, se nós fizermos uma visita à Redenção para falar com os técnicos, com os veterinários, com as pessoas que trabalham ali, que cuidam, que têm responsabilidade pelo Parque, saberemos que é assustadora a quantidade de animais abandonados principalmente no período de férias.

A pessoa pega um animalzinho, que fica doente num período de dez meses, ou nove meses e meio, num período de férias, aí a pessoa coloca o coitado do animalzinho no seu veículo e o larga, por exemplo, na Redenção. É um crime fazer isso com os animais. E como se não bastasse isso, Ver. Dr. Raul, as pessoas vão à praia... Digo isso porque, felizmente, sou um defensor dos animais, digo isso pela minha história de infância. Eu fui criado no Interior, sei o que o animal representa para as famílias, para as pessoas, até hoje os animais oferecem segurança, principalmente os cachorros. E o que as pessoas fazem? Elas pegam, vão um dia à praia, levam seu animal lá e, porque tem outra programação, uma viagem a outros locais, o abandonam, deixam o coitado do animal perdido na praia. Ora, isso aí é uma coisa... Um animal tem vida também, se alguém pensa que o animal não sente dor... Ele sente dor, sente uma saudade imensa das pessoas, das famílias, porque o animal se apega às famílias, ele se apega às crianças, e, de repente, as pessoas não têm essa dignidade, não têm essa sensibilidade de sentir... Puxa vida! Ter um animalzinho que serviu durante dez meses, que deu alegria para o seu filho, fez parte da convivência com a família, e, de repente, porque a família tem que viajar e não tem onde deixar o animal, o largar na Redenção, nos parques, nas praças, abandonar os coitados dos bichinhos, que ficam tão perdidos, procurando seus familiares, são atropelados e morrem nas vias públicas. Isso é muito ruim.

Portanto, Ver. Sebenelo, quero mais uma vez parabenizá-lo pela iniciativa. Quem sabe com este Projeto nós chamamos a atenção das pessoas que têm o seu animalzinho de estimação. Pois a pessoa, quando pega um animal para criar e tem uma convivência de dez meses, um pouco mais ou um pouco menos, porque há maneiras... Mas não deve largar um animal na rua!

No fim do ano passado eu estive no Parque Farroupilha. O pessoal largou em frente a minha casa uma caixinha com animais recém-nascidos, os filhotinhos chorando... Nós ficamos sensibilizados com isso. Aí fui lá, fiquei estarrecido, o meu filho me mostrando a quantidade de animais, de bichos que as pessoas largam e abandonam por aí, no Parque Farroupilha.

Portanto, quem sabe, esse Projeto do Ver. Claudio Sebenelo sirva de alerta para as famílias, um alerta às pessoas, para que elas não façam isso aos animaizinhos, porque, se nós seres humanos temos dor, os animais são seres vivos e também sentem dor e se apegam muito às famílias. Ver. Claudio Sebenelo, V. Exª terá deste Vereador, sem dúvida nenhuma, apoio total a esse Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

Está cumprido rigorosamente o nosso calendário de trabalho na tarde hoje.

Convido os Srs. Líderes e representantes da Mesa Diretora para, de imediato, darmos seguimento aos nossos trabalhos em Reunião de Mesa e Lideranças.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 15h49min.)

 

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